materia nº 17/2013

Câmara Municipal de Claraval - MG.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Projeto de Lei de nº 017/2013
Parecer de nº 017/2013
A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº
017/2013, do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura
familiar, bem como utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo a
atividade”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser
apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões. 24 de abril de 2013.
Vereador: CARLOS PIRES DE LIMA
Presidente
Vereador: LUIS CRISTINO BORGES
Membro
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Vereador NIZETI MARTINS BATISTA
Membro
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