materia nº 17/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PROJETO DE LEI Nº 17/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR (o) PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Presidente da Câmara Municipal de
Claraval, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aqúicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a
atividade da piscicultura na fase de implantação de construção
de tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar
renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser
ressarcidos ao município pelos produtores na forma de
devolução de 100% (cem por cento) em espécie, após o primeiro
ciclo de produção.
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3
gabinete(mclaraval.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
Art. 3º - Esses valores retornarão aos
cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros
produtores nã continuidade do programa.
Art. 4º - o valor utilizado pelos
produtores terá um custo de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa
deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de
estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, e
agricultores familiares, localizados no Município de
Claraval/MG.
art. 6º - Os agricultores que desejarem
participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de
classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a
10(dez) horas de máquinas, sendo utilizado O equipamento da
prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão
estipulados através do preço do óleo diesel no mercado,
considerando um consumo médio de 20 (vinte) litros por hora.
Parágrafo primeiro — os valores estipulados
no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de
mercado dos produtos utilizados para i plantação ou adequação
da atividade.
Praça Divino Espírito fanto, 533 — Centro É 3
CEP 37.997-000 CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5
gabinete(velaraval.meg-gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
Parágrafo segundo -— O valor cobrado
corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não
sendo computado o tempo utilizado de horas /máquina. (Observar
artigo 4 ).
Art. 9º -— Os produtores inscritos no
programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor
municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não
causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal
será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
(ou similar), Prefeitura Municipal e entidade de extensão
rural (ou similar), e entidades representativas do setor.
Art. 10º - Os recursos que comporão o
programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de
desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo Único - O número de produtores
beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de
recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos
produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso
profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que
tiverem sua presença confirmada através de certificado com
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX: (34) 3353-5200
gabinete(elaraval.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos
custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do
recurso utilizado.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 16 de abril de 2013
de al
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
Praça Divino Espirito Santo, 533 — Centro
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
gabinete(Oclaraval.mg.gov.br