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materia nº 32/2014

Tipo PARECER - CCJR
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-06-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências."
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 17/2014
Parecer de nº 32/2014
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 17/2014, que
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de
Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providencias”,
entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo
Plenário.
Sala das Sessões, 25 de Junho de 2014.
Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo
Presidente
— Meo
Membro
(ie
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO

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