materia nº 17/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 17/2014, DE 24 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de
estabelecer uma colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo
único desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na
Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
$ 1º - O Poder Executivo, por meio do Convênio de
Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência
de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
8 2º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput,
será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as
partes.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do
Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do
art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
$ 1º - O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por acordo entre as partes.
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$ 2º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos
serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas.
Artigo 3º - A regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município será realizada
pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº
18309/2009.
Parágrafo Único - Será garantida à Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais ARSAE/MG independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade nas suas decisões.
Artigo 4º - Os Contratos de Programa referidos nesta Lei
continuarão vigentes mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere
o art.1º, nos termos do art.13, $4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Artigo 5º - As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º e
3º desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo
abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas
e instalações operacionais:
I. | captação, adução e tratamento de água bruta;
II. | adução, reservação e distribuição de água tratada; e
HI. | coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos sanitários.
Art. 6º | O Convênio de Cooperação, a que se refere o art.
1º desta lei, deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das
competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas;
IH. | os direitos e obrigações do Município;
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HI. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. — as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Artigo 7º - Toda a edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes
da conexão e do uso desses serviços.
$ 1º - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida
no caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem
aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 1 (uma) Unidades Fiscais do
Município;
II. intervenção do imóvel.
$ 2º - Caberá à prestadora dos serviços notificar o
proprietário da edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento
(AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
$3º- A sanção de intervenção será aplicada quando, na
edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou
disposição de esgoto de modo inadequado.
$ 4º - Na hipótese de intervenção a edificação permanente
urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a
regularização do imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do
proprietário.
$ 5º - A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder
Público, não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será
arrecadada pelo Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de
saneamento.
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$ 6º - Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo,
devendo ser garantido contraditório e ampla defesa aos imputados.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1.315 de 14/2/2014 e demais disposições em contrário.
Claraval, 24 de abril de 2014
Ke E iss
Prefeito Municipal
NICIPAL DE CLARAVAL
CAMARA MU a ACHO