materia nº 18/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: licitacaoGoclaraval. mg gov br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
PROJETO DE LEI Nº J$,2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover revisão geral de salários dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Claraval, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal de Claraval, MG, autorizado a conceder reajuste
salarial de 6,00% [seis por cento], sobre os valores vigentes
em 30/04/2013, a todos os servidores públicos da administração
direta do Poder Executivo, a partir de 1º de maio de 2013.
S 1º - O reajuste salarial de que trata o
caput deste artigo abrange os servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas; admitidos em regime estatutário,
celetista, ou em caráter precário mediante contrato
administrativo; ocupantes de cargos em comissão e funções
gratificadas.
S 2º — O salário base da Prefeitura
Municipal não será inferior a R$ 718,68 [stecentos e dezoito
reais e sessenta e oito centavos].
Artigo 2º -— As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas quando e se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01/05/2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Clarayal, 22 de abril de 2013
4 a
Juliano Diogo Pereira pE o
Prefeito Municipal puNISIPAEo
ip
S .
ema ta O " G D—
Da