materia nº 19/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(Delaraval me. gov br
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 20 DE MAIO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.116/2009
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE
Art. 1º- O artigo 2º da Lei 1.116 de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O valor da gratificação será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser
pago juntamente com a verba salarial do mês e não será levado em
consideração para pagamento de décimo terceiro salário nem incorporado
aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a qualquer título.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Claraval, 15 de maio de 2014.
uliano Diogo Pereíra
Prefeito Municipal
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