materia nº 20/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO -— 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: licitacao(Delaraval mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
PROJETO DE LEI Nº 20/2013
Autoriza o Município de Claraval a
celebrar contrato de comodato com centro
de formação de condutores que especifica,
e dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de
Claraval, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU a seguinte
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo
Municipal de Claraval, MG, autorizado a celebrar contrato de
comodato com oO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES “A/B” RADAR,
CNPJ 05.285.227/0001-44, com sede na cidade de Ibiraci, MG, na
Rua Sete de Setembro, 586, centro, tendo por objeto cessão de
uso de espaço físico equivalente a uma sala no prédio
denominado Centro Multiuso.
Parágrafo único - (o) comodato ora
autorizado abrange uso de energia elétrica, água e esgoto
sanitário, disponibilizados pelas instalações físicas do
prédio, em condições especiais que poderão ser dispostas em
contrato entre as partes.
Artigo 2º - Constitui finalidade do
comodato a implantação pelo comodatário de uma auto-escola no
Município, visando propiciar formação de condutores de
veículos automotores.
Artigo 3º -— O prazo de vigência do
presente comodato será de 02 (dois) anos, à partir da
publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual tempo
se houver interesse recíproco.
Parágrafo único - O presente comodato será
declarado extinto por ato do Poder Público e no seu interesse
se, em 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei, não
for implantada a auto-escola ou por qualquer circunstância o
comodatário deixar de cumprir satisfatoriamente a sua
finalidade. ho É GP :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: licitacaoidclaraval me gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
Artigo 4º - O comodatário responde pela
manutenção e conservação do espaço cedido; as benfeitorias que
nele realizar na vigência da cessão, incorporar-se-ão ao
imóvel e ao patrimônio da Municipalidade.
Parágrafo único - Não haverá direito de
retenção por benfeitoria porventura realizada, qualquer que
seja a sua natureza.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A a de 2013
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
ore ec ma 4
PROTOCOLC