materia nº 20/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 15 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER REVISÃO GERAL DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval-MG, Sr. Juliano Diogo Pereira, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
todos Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta,
ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, ocupantes de função
gratificada, contratados no regime Estatutário e da Consolidação das Leis do Trabalho,
ou ainda aqueles admitidos em caráter precário e emergencial, revisão salarial de 5,82%
(cinco inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
$ 1º- A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida
a partir de 1º de maio de 2014.
$ 2º- O salário base da Prefeitura Municipal não será inferior a
R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º maio de 2014.
Claraval, 15 de maio de 2014.
A e ii
Juliano Diogo Perêira
i ici CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Prefeito Municipal DESPACHO