materia nº 21/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Projeto de Lei nº 21 de maio de 2013.
Altera artigos da Lei Municipal nº 1136/2009, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval-MG, Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 5º da Lei 1.136/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º- O Conselho Gestor é órgão deliberativo e será composto por 7 (sete)
membros, dentre representantes do Poder Público e representantes de
movimentos populares, garantindo-se 44 das vagas estes para os últimos.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.282/2013.