materia nº 21/2014

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PROJETO DE LEI Nº 21/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014.
Altera a redação e revoga artigos que especifica da Lei nº 1.313/2014,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º — O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 1º-...
Parágrafo único — O valor do benefício de que trata o “caput” será
equivalente a até 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente desde que não ultrapasse o
orçamento anual.
Artigo 2º - Ficam revogados o parágrafo 2º e o inciso IV, e alterada a
redação dos incisos I e III do artigo 2º, que passam a vigorar com a seguinte:
Artigo 2º-...
1 - eles próprios, seus pais ou responsáveis ou parentes de primeiro
grau em linha reta sejam residentes ou domiciliados no Município de Claraval, MG, há mais de
seis meses, no mínimo;
HI —- o beneficiário ou responsável não tenha débitos perante a
Prefeitura.
IV - revogado
$2º- revogado
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrários.
Claraval, 15 de maio de 2014.
Juliano Diogo Pereira
. e CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
refeito Municipal DESPACHO
RSTOCOIL O
PROTOCOLO!