materia nº 22/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: licii aelaraval.m r
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
PROJETO DE LEI Nº 22/2013 DE 06/06/2013
Dá nova redação a artigos que especifica
das Leis 990/2003 e 1262/2012, que dispõem sobre a política
municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Claraval, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU a seguinte
Artigo 1º - O Artigo 8º e parágrafos 1º e
2º da Lei nº 990/2003, de 21/11/2003, vigente com redação dada
pelo artigo 2º da Lei 1.262/2012, de 05/julho/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 12
(doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois)
anos, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público
Municipal e 06 (seis) representantes de organizações
representativas da sociedade civil.
s 1º —-— Os conselheiros titulares e
suplentes representantes do Poder Público Municipal serão
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Administração
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b) Secretaria Municipal de Finanças;
Cc) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer.
£) Secretaria Municipal de Cidadania e
Ação Social
s 2º -— Os conselheiros titulares e
suplentes representantes de organizações da sociedade civil
serão indicados pelas assembleias dessas entidades,
especialmente convocadas para essa finalidade, na forma de
seus estatutos, atendendo à solicitação do CMDCA.
Artigo 2º -— O Artigo 45 da Lei nº
990/2003, de 05/12/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 45 - O Edital de convocação para a
eleição de Conselheiro Tutelar, deverá ser expedido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
02 (dois) meses antes do término do mandato dos Conselheiros,
no mínimo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Claraval, 20 de maio de 2013
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Prefeito Municipal