materia nº 23/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 = CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: licitacaocrelaraval.mg gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 06 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre autorização para transporte
de calcário e análise solo e dá outras
providências.
o Presidente da Câmara Municipal de
Claraval, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Claraval
autorizado a realizar transporte de calcário e patrocinar
análise de solo em benefício de produtores rurais sediados no
Município, visando incentivar a produção de alimentos, nos
termos e para os fins da Lei Estadual nº 18.030, de
12/01/2009.
s 1º - A responsabilidade pelas despesas
de transporte de calcário objeto do caput deste artigo fica
limitada à uma distância máxima de 100 (cem) quilômetros em
relação à sede do Município de Claraval; se ocorrer excesso, O
custo adicional será suportado pelo produtor interessado.
s 2º - A prestação do serviço de
transporte será realizada por veículos próprios do Município
ou mediante contratação de empresas ou transportadores
autônomos.
gs 3º - A Prefeitura Municipal patrocinará
financeiramente até 02 (duas) análises de solo por ano, a cada
produtor filiado a associação da categoria.
Artigo 2º - Terá direito aos benefícios do
artigo 1º, o titular de propriedade contendo até 15 (quinze)
hectares, em quantidades entre 06 (seis) toneladas no mínimo e
25 (vinte e cinco) toneladas no máximo, limitadas a 02 (duas)
viagens por produtor e por ano.
gs 1º - Para habilitar-se aos benefícios
desta lei o produtor deverá preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - comprovação de aquisição do produto;
A
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
II - apresentação de análise de solo à
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;
III - prova de residência no Município de
Claraval, MG.
gs 2º - É permitida a aquisição consorciada
entre mais de um produtor, hipótese em que o calcário será
descarregado em uma das propriedades de livre escolha, ficando
a remoção para cada qual delas a cargo dos interessados.
Artigo 3º - A ação de que trata esta lei
visa a qualificar o Município como produtor de alimentos nos
termos e para os fins dos artigos 1º, inciso VI e 3º da Lei
Estadual nº 18.030, de 12/01/2009.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotação orçamentária, suplementada se
necessário, ou crédito especial ao orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de araval, 06/Ãe junho de 2013
ds
iano Diogo Pereíra
Prefeito Municipal
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