| Tipo | PARECER - COFC |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | "Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail; camaraclaravaltyahoo.com.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA. Projeto de Lei nº 23/2014 Parecer de nº 35/2014 A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 23/2014, que “Autoriza ao Poder Executivo ceder a Instituições Financeiras Públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 21 de Julho de 2014. Presidente Vereador: Luis Cristino Borges Membr Vercad nizete Martins Batista po Membro CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DESPACHO APROVADO g Sapsadsões. 27 de OZ dezo Z7