materia nº 23/2014

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PROJETO DE LEI Nº 23/2014 DE 10 DE JULHO DE 2014
Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas
créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de
recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Claraval/MG, Juliano Diogo Pereira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e manda que publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a
instituição financeira pública créditos de compensações financeiras a que o município de Claraval-
MG tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o término
do mandato do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - A compensação financeira sobre a utilização de recursos
hídricos para a geração de energia elétrica, constitui-se como um direito que o Município de
Claraval-MG tem. conforme previsto no art. 20, $ 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas
Leis nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com as alterações
introduzidas pelas Leis nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, 9.984 de 17 de julho de 2000, 9.993, de
24 de julho de 2000 e pelos Decretos nº 1, de 07 de fevereiro de 1991, e nº 3.739, de 321 de janeiro
de 2001.
Ar. 3º - A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras
públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 4º - Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão
destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamentos extraordinário de dívidas junto à
União, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Claraval-MG, 10 de juLho de 2014.
“Juliano inibe CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
É | Prefeito Municipal DESPACHO A .
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