materia nº 26/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL gabinete(Oclaraval.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 30 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, o Povo por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional
sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta lei, observadas as
normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2º Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a garantia do acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em
práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social,
econômica e ambientalmente sustentáveis. sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais.
Art. 3º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto,
intransmissível. indisponível. — irrenunciável. imprescritível e de natureza
extrapatrimonial.
Parágrafo Único- É dever do poder público municipal, da família e da sociedade em
geral garantir, respeitar, proteger, promover e prover a realização do direito humano à
alimentação adequada (DHAA).
Nas 46 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
CAPÍTULO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo
promover ações e políticas destinadas a assegurar O direito humano à alimentação
adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
$ 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da
sociedade civil.
$2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste
artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-
á pelas seguintes diretrizes:
1. a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas
públicas:
II. a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III. a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV. a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica:
V. o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em
situação de vulnerabilidade:
VI. o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII. o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VIII. a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX. o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X. a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
X1. o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e Peri Urbana de alimentos.
com incentivo e valorização da agroecologia;
XII. a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades
econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: gabinetefnclaraval.mg.gov br
XIII. a promoção da intersetorialidade das políticas. programas e ações governamentais
e não-governamentais:
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
SEÇÃO IDA COMPOSIÇÃO
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável:
[. a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IL. o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-COMSEA;
IL. o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV. a Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
V. as Organizações da Sociedade Civil.
SEÇÃO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 7º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
$ 1º A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades
para o Plano Municipal de SANS, bem como proceder à sua revisão.
$ 2º A conferência municipal será organizada pelo conselho municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável, conforme artigos 10,12 e 14 desta Lei.
$ 3º Cabe ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável de
Claraval/MG. a convocação e avaliação da conferência municipal a cada biênio,
respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 8º Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de SANS e
demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA
de ClaravalMG.
<= SO - É)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: gabineteOclaraval.mg.gov.br
SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, denominado COMSEA de Claraval/MG, órgão colegiado permanente
vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico, tem como objetivo propor, deliberar e exercer o controle
social das ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo Único: O COMSEA de Claraval/MG é órgão colegiado, autônomo, de caráter
consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 10 - Compete ao COMSEA-Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Claraval/MG:
I. propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar nutricional sustentável
em consonância com a Lei Federal e Estadual que cria a respectiva política em seus
âmbitos;
II. aprovar, apoiar, avaliar e exercer o controle social do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
[IL contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e
segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e
federal;
IV. apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de
combate às causas e aos males da fome;
V. estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis:
VI. promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião
pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII. realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional sustentável;
VII. organizar e implementar a cada quatro anos à Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável e a cada dois anos a sua avaliação;
pro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: gabinete claraval.mg.gov.br
IX. apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional sustentável:
X. estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;
XI. estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança
alimentar nutricional e sustentável, bem como dos conselhos municipais de SANS dos
municípios da região, com o CONSEA/MG e com o CONSEA Nacional.
XII. elaborar e fazer cumprir o regimento interno.
Parágrafo Único: O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da
administração pública municipal, dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 11 - O COMSEA norteia-se pelos seguintes princípios:
I. promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
II. integração das ações dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal;
III. articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos
nacionais e internacionais de cooperação:
IV. promoção equitativa dos recursos públicos referentes a política de SANS no
Município visando à erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais:
V. controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 12 - O COMSEA - Claraval/MG é integrado por doze (12) representantes do poder
público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I - Quatro (4) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico:
b) um representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II - Oito (8) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) um representante do Movimento Sindical patronal urbano e rural;
b) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social:
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: gabineteGiclaraval.mg.gov.br
c) um representante do Conselho Municipal de Saúde;
d) um representante do comércio ou de empresas:
e) um representante de instituições de diferentes expressões religiosas (católicos,
espíritas, evangélicos e outros);
f) um representante de Associação de Moradores:
£) um representante de Entidade que trabalha com Educação Básica;
h) um representante de Movimento de defesa do Meio Ambiente.
$ 1º O conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de
representantes do Poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil.
$ 2º Para cada representante titular haverá um representante suplente.
$ 3º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter
efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional sustentável no município.
$ 4º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de
dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
$ 5º A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com
antecedência de no mínimo três dias. ou três dias posteriores à sessão.
$ 6º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a
perda do mandato de conselheiro.
$ 7º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho
ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito Municipal.
$ 8º Os conselheiros eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 9º A Presidência do Conselho caberá a um representante da Sociedade Civil em
respeito ao principio da organização jurídica do Estado.
Art. 12 - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação
dos conselheiros com seus respectivos suplentes.
Art. 13 - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Claraval/MG, COMSEA, têm caráter público, podendo, assim, participar
convidados e observadores - representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e
47
regional, sem direito a voto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL. gabinete(iclaraval.mg.gov.br
Parágrafo Único: O COMSEA poderá se reunir esporadicamente com os representantes
de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a
intersetorialidade.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá
dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos
objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para
exercer funções de suporte técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como
construir a interação com outros conselhos ou órgãos.
Art. 15 - Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
considerados de relevante interesse público, e não perceberão seus componentes,
quaisquer remuneração por isso.
Art. 16 - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no
regimento interno do Conselho.
SEÇÃO IV DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 17 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser
um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que
organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 18 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no
âmbito do PPA-Plano Purianual de Ação, deverá:
I. identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma
definido:
II. indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a
serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
HI. potencializar as ações de SANS do município, propiciando melhores resultados e
visibilidade;
IV. criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o
atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V. definir e estabelecer formas de controle social mediante a identificação e o
acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: gabinete(O claraval.mg.gov.br
VI. propiciar um processo de avaliação e controle social eficaz.
SEÇÃO V DA COORDENADORIA INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 19 - A coordenação das ações da política de que se trata esta lei será exercida pela
Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico e regida por regulamento próprio.
Art. 20 - O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Intersetorial de SANS, deverá
articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas
no município, competindo-lhe:
I. articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional
sustentável;
Il. elaborar a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes,
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de sua implementação:
HI. elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional
sustentável:
IV. subsidiar o COMSEA com relatórios anuais de atividades e de execução financeira
dos recursos alocados para a política municipal de segurança alimentar e nutricional
sustentável;
V. definir. estabelecer e realizar o monitoramento da política e programas de SANS;
VI. promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições da área.
SEÇÃO VI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 20 - O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências
das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança
La
Alimentar e Nutricional Sustentável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: gabinete(claraval.mg.gov.br
Art. 21 - As organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema
instituído nesta lei.
Parágrafo Único: Cabe a essas organizações o desempenho de serviços sociais prestados
à comunidade e nas suas competências atrair e captar recursos complementares que
necessitam em suas atividades.
SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessária,
Art. 24 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Claraval, 30 de julho de 2014..
Juliano Diogo dc dl
Prefeito de Claraval/MG
MUNICIPAL DE CLARAVAL
CAMARA MLS PACHO