materia nº 27/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº. 27/2013 - PODER EXECUTIVO.
Altera o artigo 1º da Lei 999/2004.
O Prefeito Municipal de Claraval - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval - MG aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lex:
Art. 1º - O cargo de Técnico Agrícola criado no município passa a ser
cargo de provimento restrito, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica criado e adicionado ao quadro geral de pessoal da
Prefeitura Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, um cargo
de provimento efetivo de Técnico Agrícola, o qual deverá ser ocupado
por profissional comprovadamente habilitado na área.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval -MG, 04 de julho de 2013.
Juliano Diogo ai
Prefeito Municipal
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