materia nº 28/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 — CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(aclaraval mg gov. br
PROJETO DE LEINº. 28/2013 - PODER EXECUTIVO.
Altera o parágrafo único do artigo 2º e
suas respectivas tabelas da Lei
1.120/2009.
O Prefeito Municipal de Claraval - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval - MG aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O cargo de Coordenador de Projetos Especiais da Educação
criado pela Lei 1.120/2009 passa a ser de provimento restrito, devendo ser ocupado por
servidor efetivo.
Parágrafo único- As tabelas nº 1 e nº 2, que definem remuneração e
forma de recrutamento do cargo de Coordenador de Projetos Especiais de Educação,
criado pela Lei 1.120/2009, passa a ter a seguinte forma:
TABELA 1: REMUNERAÇÃO E FORMAS DE RECRUTAMENTO DOS
CARGOS DA PREFEITURA DE CLARAVAL- NÍVEL CC01
DENOMINAÇÃO Nº DE | NÍVEL FORMA DE
CARGOS PROVIMENTO
Coordenadores de | 01 cco1 Efetivo/ Concurso
Projetos Especiais de Público
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(nclaraval.mg gov br
Educação
TABELA 2: TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG- cco1
DENOMINAÇÃO | NÍVEL REMUNERAÇÃO | FORMA DE
TABELA PROVIMENTO
REFERÊNCIA
Coordenador de | CC01 XXIV Efetivo/ CER |
Projetos Especiais da Público
Educação
ANEXO IIl- REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
DA PRESENTE LEI
| REFERÊNCIA | NÍVEL NÍVEL
Ccol Cco2
XIV | 1.820,82 1.820,82 Cc |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
d F: Pa
Juliano Diogo Fal
Prefeito Municipal
UNICIPAL DE CLARAVAL
CAMARA MU ACHO
APROVADO t, AE
£2
A Edo SL 020