| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | "Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.163/2009." |
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Câmara Municipal de Claraval - MG. Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaraval?yahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei de nº 029/2013 Parecer de nº 039/2013 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei de nº 029/2013, que dispõe sobre: “Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.163/2009”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 05 de agosto de 2013. Vereador: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO Presidente Vereador: OS PIRES DE LIMA Membro ador: MAURÍCIO BIZZI Membro VAL NICIPAL DE CLARA CAMARA MU A apaÇHO