materia nº 29/2013

p PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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PROJETO DE LEI Nº. 29 /2013 - PODER EXECUTIVO.
Altera o parágrafo único do artigo 2º da
Lei 1.163/2009.
O Prefeito Municipal de Claraval - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval - MG aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O cargo de Coordenador de Projetos Especiais da Educação
criado pela Lei 1.163/200 passa a ser de provimento restrito, devendo ser ocupado por
servidor efetivo. Passando o parágrafo único do artigo 2º da referida Lei, a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º (..)
Parágrafo único- O cargo ora criado será de provimento efetivo, na
forma da legislação vigente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval -MG, 04 de julho de 2013.
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A Lo CAMARA MUNICIPAL DE CLARAV+.
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