| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | "Extingue o cargo de Assessor Jurídico Administrativo e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG. PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — $33 - CENTRO CEP: 37997-000 — CLARAVAL/MG. PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeituraQclaraval.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 30/2013 - PODER EXECUTIVO. Extingue o cargo de Assessor Jurídico Administrativo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Claraval - MG: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval - MG aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico Administrativo previsto no artigo 35 e Tabela 3 da Lei Complementar nº 001/2009. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Claraval -MG, 04 de julho de 2013. Juliano Diogo Pereira MUNICIPAL DE CLAFUANAS CÂMARA à APROVADO Prefeito Municipal