materia nº 30/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 30 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre adequação do vencimento do cargo de agente
comunitário é dá outras providências
O Prefeito Municipal de Claraval. MG. Juliano Diogo Pereira.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LEA
Art. 1º — O vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias passa a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze
reais) por mês. a partir de 1º de setembro de 2014.
Parágrafo único - A majoração salarial instituída pelo caput
decorre de aplicação do piso nacional dessas categorias. objeto da da Lei Federal nº
12.994/2014. que institui piso salarial dos referidos cargos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta de créditos orçamentários. ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares. se houver necessidade. bem como a proceder as alterações necessárias
no PPA e LDO. visando à adequação dessas peças legislativas.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo efeitos a 1º de setembro de 2014 e revogando todas as disposições em
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Sbc Clargghl. 10 de setembro de 2014.
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