materia nº 32/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(dclaraval mg.gov br
PROJETO DE LEI Nº 32/2012- PODER EXECUTIVO
Autoriza a contratação temporária de servidores,
pelo Poder Executivo Municipal, para atender
atividades consideradas de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
O Excelentissimo Senhor JULIANO DIOGO PEREIRA, Prefeito
Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a contratação
temporária de pessoal para o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, objetivando
atender atividades consideradas de excepcional interesse público, conforme dispõem o
art. 37, IX, da Constituição Federal, e ainda de acordo com o disposto no art. 31, inciso
IX da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Considera-se atividade de excepcional interesse público para fins da presente
Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(nclaraval mg gov br
— -
VAGAS CARGO REMUNERAÇÃO (R$)
=
1 Assistente Social R$ 1.593,31
[1 Auxiliar de Odontologia R$ 718,68 E
E e
7 Ajudante Geral R$ 749,99
Rs - E + —
2 4 Coordenador de Projetos Especiais R$ 1.820,82
1 a Engenheiro R$ 2.601,18
5 Motorista R$ 929,76
RA 1a fes
3 Monitor de Creche R$ 864,44 1
1 Nutricionista R$ 1.593,31
ss
| 1 Professor Especialista R$ 1.245,77
1 Psicólogo R$ 1.593,31 |
2 Pedreiro R$ 1.079,28
1 Odontólogo | R$ 1.593,31
E
1 Oficial de Administração 1 R$ 1.471,43
3 Operador de Máquinas E. R$ 1.079,28
3 Técnico de Enfermagem R$ 929,76 |
Art. 3º A autorização de que trata o art. 1º tem por objetivo suprir a demanda pelo
serviço público considerando a falta de servidores efetivos.
Art. 4º A contratação constante da presente lei será efetuada em conformidade com as
normas constitucionais vigentes e pelo prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A contratação para substituição dos titulares dos cargos efetivos será
imediatamente rescindida na hipótese do retorno dos servidores ao exercício do cargo,
+
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(oclaraval.mg.gov br
no caso daqueles que se encontrem em gozo de licença, ou no caso de aprovação de
candidatos em concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes dos contratos efetuados com amparo na presente Lei
correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento.
Art. 6º- As contratações a que se referem a presente Lei serão realizadas por meio de
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Claraval, Minas Gerais, 09 de julho de 2013.
Es E ai
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO