materia nº 33/2014

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PROJETO DE LELN? 33/2014 DE IS DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo a
doação de alimentos hunco de alimentos
O Prefeito Municipal. Juliano Diogo Pereira. faz saber que a
Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais. aprovou a seguinte.
LEI:
Art 1º Fica criado. no âmbito da Pretentura Municipal de
Claraval. o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos os quests
deverão ser distribuidos à população em situação de vulnerabilidade social. especialmente no
que se refere às condições para aquisição de alimentos.
Art. 2º O Programa terá como principal objeto arrecadar. junto à
produtores rurais. estabelecimentos industriais e comerciais e do público em geral. alimentos
em condições próprias de serem consumidos com segurança.
Art, 3º Para o atendimento ao disposto nesta ler. o Poder
Exceutivo deverá criar as condições administrativas. técnicas e sanitárias. necessarias
triagem. separação. embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação
Parágrafo — único. À distribuição deverá beneficiar
preterencialmente as entidades credenciadas pelo Programa. devendo. no entanto. alcança
toda a população necessitada. atraves da distribuição. em caráter excepcional e complementa
a pessoas individuais.
Art. 4º A operacionalização do Programa devera ficar a cargo
das Secretarias de Agricultura/Meio Ambiente e EMATER - MG. que baixarão as normas
complementares para o seu perfeito funcionamento.
Parágrafo único. À Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e
EMATER - MG poderão formar parcerias € convênios com órgãos e entidades.
governamentais ou não. para à consecução dos objetivos do Programa
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta da Secretária Municipal de A
tontes pertinentes do seu objeto.
gricultura e Desenvolvimento Econômico e de outras
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 15 de outubro de 2014.
/
Juliano Diogo Pereira
Prefeito
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