materia nº 34/2013

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(Rclaraval mg. gov br
PROJETO DE LEI Nº 34/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de
mão de obra técnica especializada a ser utilizada no
Programa de Saúde da Família e na Vigilância e Saúde
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval- MG, fao saber que a
Câmara Municipal de Claraval-MG, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em catter
tempoúrio, conforme facultado pelo artigo 37, inciso IX da Constitugo Federa e Lei
Municipal 1? 936/2002, nto de obra tenica especializada a ser utilizadado Programa Sade
da Família e para atuar na Vigilinciaà Saxe do Município, equipe multidisciplinar a ser
composta pelos seguintes profissionais:
Enfermagem
Enfermagem +
Registro junto ao
Conselho de
A
Cargo | Quanti Escolaridade/ | Vencimento “| Jornadade |
dade Habilitação Trabalho
de
vagas
Máúic 1 Superior com | R$ 4.891,59 [40 horas
registro no
Conselho de
Classe
Enfermeira [1 “| Curso Superior na | R$ 2.054,51 | 40 horas
ára + registro
junto ao Conselho
de Classe
| Agente 8 Ensino R$ 842,36 40 horas
Comunitrio Fundamental
Saíde
Tenico 2 Curso Técnico de | R$ 929,76 40 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeituraQoclaraval.mg gov br
Classe
Dentista Superior em | R$2.312,43 40 horas
Odontologia, c/
registro CRO
Auxiliar Saúde Ensino R$ 842,36 40 horas
Bucal Fundamental +
Curso de Auxiliar
de Saúde Bucal
|
Agente de |4 Ensino R$ 842,36 40 horas
Endemias Fundamental
Art. 2º- As contratações de que trata o artigo anterior serão feitas mediante processo
seletivo de acordo com as necessidades dos referidos programas para o seu
desenvolvimento na área territorial do município.
Art. 3º- O Regime Jurídico Único será o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Claraval.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval- MG, 21 de agosto de 2013.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO