materia nº 34/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
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PROJETO DE LEI Nº 34/2014, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a aderir do Consórcio e
ratifica os termos do Contrato Intermunicipal de
Saneamento Básico, Meio Ambiente. Atenção à Sanidade
dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança
Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto
São Francisco e Médio Rio Grande — CICANASTRA € dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Municipio de
Claraval/MG, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio
Intermunicipal da Serra da Canastra. Alto São Francisco e Médio Rio Grande -
CICANASTRA e ratificados os termos do Contrato Intermunicipal de Saneamento
Básico. Meio Ambiente. Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária.
Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra. Alto São Francisco e
Médio Rio Grande - CICANASTRA. formado entre os Municípios de Piumhi:
Capitólio: Doresópolis: São Roque de Minas: Vargem Bonita: Arcos e Guape: é
Claraval: nos termos da Lei Federal nº 11.107. de 06/04/2005 e do Decreto Federal nº
6.017. de 17/01/2007. bem como autorizar a inclusão do Municipio de Claraval no
referido Consórcio e ratificar atos relativos à na Assembleia Geral realizada no dia + de
agosto de 2014.
$ 1º O Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra. Alto São Francisco e
Médio Rio Grande — CICANASTRA, é associação pública. com personalidade jurídica
de direito público e natureza autárquica. e constitui seu Objeto:
I - a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária. a proteção da
saúde dos animais e sanidade dos vegetais. a identidade. qualidade e segurança
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos
consumidores: possibilitando a sua regularização sanitária. ambiental. fiscal e tributária:
através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ou contratados conveniados e do
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fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e
destes para com o Consórcio:
II - o saneamento básico — nos termos de contrato - na contratação e execução
de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios
consorciados e destes para com o Consórcio. inclusive a operação dos serviços de água.
esgotamento sanitário e de resíduos sólidos. de análises para o controle da qualidade da
água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos. assistência técnica e assessoria
administrativa, contábil e jurídica:
II - o meio ambiente visto como um ativo para o desenvolvimento local através
da promoção de ações de conservação e preservação ambiental. de projetos de uso
sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais. na
produção agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos Municipios
consorciados:
IV - a segurança alimentar e nutricional como realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade. em quantidade suficiente. sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental. cultural, econômica e socialmente sustentáveis:
V - o apoio à educação. cultura. esporte e lazer como instrumentos de
transformação social. de mudança da realidade local. do exercício da cidadania e da
democracia participativa. pactuadas no plano nacional de educação e plano de metas e
compromissos “Todos pela Educação”. em regime de colaboração com os Municipios.
Estado e União com a participação das famílias e da comunidade. mediante programas é
ações de assistência técnica e financeira. visando a mobilização social pela melhoria da
qualidade da educação básica e ampliação e qualificação da oferta de educação básica e
superior às populações da cidade e do campo.
VI - os direitos humanos e a assistência social, através da provisão das ações
socioassistenciais intermunicipais. em conformidade com o preconizado no programa
nacional de direitos humanos. na Lei Orgânica da Assistência Social, e na política
nacional de assistência social. a partir das indicações e deliberações dos conselhos
municipais.
VII - a infraestrutura. o desenvolvimento econômico urbano e rural é O turismo
não como decorrência da ação verticalizada do poder público. mas sim da criação de
condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro. de
um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades. e dos meios para perseguir um
projeto de desenvolvimento sustentável e solidário. próprio para cada um dos
municípios e integrado no âmbito do consórcio. das diretrizes da economia solidária e
das políticas nacionais.
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VIII - a integração ao sistema de segurança pública brasileiro. por meio de
propostas municipais e intermunicipais que articulem políticas de segurança. políticas
sociais e ações comunitárias, de forma a prevenir o crime e reduzir a impunidade.
aumentando a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
IX - O controle de zoonoses por meio de proposta municipais e intermunicipais
que articulem políticas, considerando os procedimentos técnicos pertinentes. exigindo a
eliminação dos focos. reservatórios ou animais. que identificados como fontes de
infecção contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
X — Assumir todo o ativo da iluminação pública relativo a operação e
manutenção.
$ 2º O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte) anos. podendo tal prazo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos. mediante manifestação expressa dos entes
consorciados.
Art. 2º. Respeitados os limites constitucionais e legais. caberá ao Consórcio
Intermunicipal da Serra da Canastra. Alto São Francisco e Médio Rio Grande
CICANASTRA. exercer as seguintes competências e cumprir as seguintes finalidades:
| - gestão associada de serviços públicos.
Il - prestação de serviços. execução de obras e fornecimento de bens à
Administração direta ou indireta dos entes consorciados:
III - compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos.
inclusive de gestão. de manutenção. de informática. de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal:
IV - promoção de programas. projetos. planos. ações. atividades e serviços
voltados para a gestão compartilhada do manejo de residuos sólidos de forma
sustentável. saneamento básico. meio ambiente. segurança alimentar e nutricional .
apoio à educação. cultura, esporte e lazer como instrumentos de transformação social,
direitos humanos e a assistência social. infraestrutura, o desenvolvimento econômico
urbano e rural e o turismo. integração ao sistema de segurança pública brasileiro.
controle de zoonoses por meio de proposta municipais e intermunicipais. mediante a
mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria. suplementada oportunamente. se necessário. utilizando-se
de créditos adicionais. suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada
através de lei específica.
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas
orçamentárias anuais vindouras. inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades
financeiras. decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 5º. Poderão ser procedidas as alterações no Contrato de Consórcio Público
e no Estatuto do CICANASTRA.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.
Claraval. 24 de outubro de 2014
uliano Diogo P
Prefeito Municipal
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e Am. QU esa EM
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO
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