materia nº 35/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 35 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 1.282/2013, de março de 2013 e dá outras
providências.
JULIANO DIOGO PEREIRA, Prefeito Municipal, no uso das
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Artigo 1º- O artigo 5º da Lei 1.136/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 5º O Conselho Gestor é órgão deliberativo; será
composto por representantes de movimentos populares e do
Poder Público, da seguinte forma:
- Secretaria Municipal da Administração;
- Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Um representante do Poder Legislativo Municipal;
- Dois representantes de movimentos populares;
- Um representante de entidade privada. ”
Artigo 2º- Este lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, 12 de setembro de 2013.
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