materia nº 35/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
Secretaria de Administração — Departamento Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 35 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza a celebração de convênio cou Lermo
Aditivo com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Franca-SP. objetivando a
execução de programa de atendimento à
pessoa com deficiência de Claraval-MG.
JULIANO DIOGO PEREIRA. Prefeito Municipal de Claraval-MG. no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas.
Faz saber que a Câmara Municipal de Claraval aprovou e ele sancionou a seguinte [ei
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convento e ou
Termo Aditivo com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pranca.
entidade beneficente. de assistência social. com sede na Avenida Dom Pedro. nº 187]
Franca-SP. devidamente inscrita no CNPI sob nº 45.316.338/0001-95. tendo por objeto à
execução do Programa de atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. de
acordo com o Plano de Gestão a ser apresentado anualmente pela APAE.
Parágrafo Unico- O valor a ser concedido à APAE para atendimento dos alunos desta
municipalidade através do programa de que trata o caput deste artigo. é de meio salário
mínimo vigente no Pais. per capita/mês.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal consignará dotação orçamentária nos orçamentos
anuais para o pagamento da subvenção concedida nos termos desta lei durante à vigência do
convênio.
Art. 3º- A APAE deverá prestar contas de todos os valores recebidos. observando à legislação
em vigor e determinações do Tribunal de Contas.
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Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Claraval, 28 de novembro de 2014.
RE.
Juliano Diogo L aid
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
PROVADO
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SECRETÁRIO
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