materia nº 38/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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PROJETO DE LEI Nº 38/2013 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Artigo 1º — O artigo 2º da Lei 1.082/2007, com a redação dada pela
Lei 1.131/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 11
(onze) membros titulares e respectivos suplentes, cumprindo a seguinte representação:
I— dois do Poder Executivo, sendo um da Secretaria de Educação:
II — um dos professores da educação básica;
HI — um dos diretores das escolas básicas públicas;
IV- um dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V— dois dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela
entidade de estudantes secundaristas.
$ 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais, quando houver, um representante do
Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar, nos termos da lei 8.069/90, indicados
por seus pares.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a Lei 1.131/2009 e demais disposições em contrários.
Claraval, 24 de setembro de 2013.
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Juliano Diogo Pereira
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