materia nº 42/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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PROJETO DE LEI Nº 42/2013 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a ceder espaço em prédio público para
instalação de escritório de despachante e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço em
prédio público da municipalidade ao empresário individual MAURO CUNHA JÚNIOR — ME,
inscrito no CNPJ sob nº 18.009.568/0001-39, destinado a instalação de um escritório de
despachante policial.
Parágrafo único — A cessão de que trata o caput fica condicionada à
existência de espaço ocioso e disponível, de modo a não prejudicar o andamento dos serviços
públicos.
Artigo 2º - A cessão deverá ser concedida por tempo determinado,
com previsão de prorrogações periódicas dependentes de avaliação do serviços prestados à
comunidade e à luz dos critérios de conveniência e oportunidade.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a Lei 1.131/2009 e demais disposições em contrários.
Claraval, 18 de outubro de 2013.
- ddr OE
Lao Pereira
Prefeito Municipal
(PRÓTOCCLO
| Dia ON e
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO