materia nº 44/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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Projeto de Lei nº 44 de 22 de outubro de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 1.291, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2014.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do Anexo de Metas e Prioridades e alteração
do Anexo de Metas Fiscais da Administração. instituídos pela Lei Municipal nº 1.291,
de 12 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2014, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
Art. 2º - AS demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2014, quando necessário, serão compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Claraval/MG, 22 de outubro de 2013.
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Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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