materia nº 15/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: licitacaoGoelaraval.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
PROJETO DE LEI Nº 15/2013
Autoriza a Prefeitura a conceder
benefícios alimentares aos seus servidores
públicos e dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de
Claraval, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU a seguinte
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal
autorizada a fornecer três refeições diárias aos seus
servidores, enquanto em exercício efetivo de suas funções, nas
seguintes condições:
1 - café da manhã e café da tarde,
gratuitamente;
II - almoço, mediante contrapartida
financeira do servidor, equivalente a 50% [cinquenta por
cento] do respectivo custo.
S único - O custo do almoço será apurado
pela Prefeitura, que informará ao servidor beneficiário o
valor da contrapartida a ser descontada de seus vencimentos.
Artigo 2º - As refeições serão servidas em
ambientes adequados, nos locais de trabalho ou outros
definidos pelo poder público, a seu critério e de forma a
melhor atender às conveniências do serviço.
Artigo 3º - O servidor interessado deverá
solicitar por escrito a concessão do benefício, autorizando,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
no ato, o devido desconto da contrapartida financeira em sua
folha de pagamento.
Artigo 4º - O benefício ora instituído tem
caráter de mera liberalidade, não se incorpora aos vencimentos
e poderá ser suprimido parcial ou totalmente pelo Poder
Público, em qualquer tempo e independentemente de motivação
específica.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá
editar regulamentação da presente lei, visando à implantação e
operacionalização do benefício, sempre que entender necessário
ou conveniente.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da
execução da presente lei correm à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões
Claraval, 11 de abril de 2013
a
liano Diogo
Prefeito Municipal