materia nº 32/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
e-mail: gabinete(dclaraval.mg.gov.br
Projeto de Lei n.º 032 de 09/10/2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2014-
2017(PPA); LEI MUNICIPAL LDO, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2014; LEI MUNICIPAL N.º 1.310, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014; AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Claraval/MG, por seus representantes APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado à inclusão no programa n.º 1002 — Atenção a Saúde a ação
n.º 2.159 — Manutenção da Rede de Urgência e Emergência.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo | de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.291/2013 para o exercício de
2014.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa
para o exercício de 2014, Lei nº 1.310/2013, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais),
com a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.06 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1002.2.159 - Manutenção da Rede de Urgência e Emergência.
3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público..... R$ 2.000,00
3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público... R$ 11.000,00
4.4.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público..... R$ 1.000,00
Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a
anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2014, conforme
Classificação Funcional Programática:
+ 4
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02.06 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1002.0.014 — Subvenção a AMAFEM
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais ..................eseseseeteeseesess R$ 14.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Claraval/MG, 09 de outubro de 2014.
JULIANO DIOGO PEREIRA
Prefeito Municipal