| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-07-31 |
| Ementa | "Altera a redação de artigos da Lei nº 671/91, com a redação dada pela Lei 703/92, e dá outras providências." |
| native_id | 1242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997-000 = CLARAVAL-MG — PABN: (34) 3353-5200 e-mail: gabinete a claraval me-gov.br PROJETO DE LEI Nº 27/2014 DE 31 DE JULHO DE 2014 Altera a redação de artigos da Lei nº 671/91. com a redação dada pela Lei 703/92. e dá outras providências. O Prefeito Municipal. Juliano Diogo Pereira. faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais. aprovou a seguinte LEI guinte Artigo 1º - O artigo 3º da Lei 671/1991 passa a vigorar com as redação: Artigo 3º- O Conselho Municipal de Saúde será renovado à cada dois anos. através de assembleias das entidades representativas, podendo seus membros serem reconduzidos por igual periodo tendo composição paritária e assegurando-se u seguinte representatividade 14 (quatro) membros representantes da sociedade civil 1 4 (quatro; membros representantes do governo municipal ou dos prestadores de serviços e profissionais da saúde Artigo 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito pelos conselheiros. dentre seus pares Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as demais disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL Claraval. 15 de outubro de 2014. RCRADO “Juliano Diogo Pereira P Ol EPA Re, Prefeito Municipal SECRETÁRIO