| Tipo | PROJETO DE EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providencias." |
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Ad s Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalQyahoo.com.br Apresentação de Emenda. Emenda de n.01/2014 Emenda Aditiva Lei nº 05/2014 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providencias”, Texto: Passa ter a seguinte redação o Art. 5º do Projeto de Lei nº 04/2014 do Poder Executivo. I-... = os -... Parágrafo Único: Os Incisos I e II terão prazos limites de 02 (dois) anos e o Inciso II com prazo limite de 05 (cinco) anos para conclusão, sendo que, o não cumprimento do estabelecido acarretará multa e /ou extinção do presente Contrato, sem ônus ou qualquer tipo de indenização para o ente Público Municipal. Justificativas: Sala das Sessões. 03 de fevereiro de 2014. noroalde Carrijo Silvério Presidente parei ão Vice Presidente Jose Batita Borgea Filho 1º Secretario N ana. UNICIPAL DE O CAMARA M a 28 Carlos Pires de Lima Vereador ed / Cássio Augusto Cintra Toledo Vereador Vereador Epi Luis Cristino Borges Vereador Ea Verea Reinaldo Gomes da Cunha Vereador UNICIPAL DE € CAMARA MU E DACHO LARAVAL