materia nº 3/2014

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Apresentação de Emenda. Emenda de n.03/2014
Emenda Modificativa Lei nº 04/2014
Ementa: “Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa
prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
por ocasião da outorga destes serviços”,
Texto: Passa ter a seguinte redação o Art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2014 do
Poder Executivo.
Art. 1º - Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, viabilizando o
estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Empresa
prestadora destes serviços públicos isenta parcialmente (50%) de todos
os tributos municipais incidentes sobre eles, inclusive sobre os serviços
afetos, necessários àquela prestação. Esta isenção parcial também
abrangerá as áreas € instalações operacionais e administrativas
existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham
a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties,
bem como àquelas criadas durante a prestação dos serviços. A vigência
desta isenção parcial será igual ao prazo da prestação dos serviços
outorgados.
Justificativas:
Sala das Sessões, 03 : 014.
onóroalde Carrijo Silvério
Presidente
ars
Vice Presidente
Jose Batita Borgea Filho
1º Secretario
Carlos Pires de Lima
Vereador
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Cássio Augusto Cintra Toledo
Vereador
tata
Vereador
Luis Cristino Borges
Vereador
Vereador
Reinaldo Gomes da Cunha
Vereador
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