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Objetivando atender o disposto no artigo 16, l, da Lei Complementar
n.o101, de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário
financeiro relativo ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Autorização para
Reajuste Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores do Município de
claraval/MG, pelo Poder Executivo e dá outras Providências."
Especificação 2025 2026 2027
Presente Despesa 696.638,00 696,638,00 696.638,00
Previsão Orçamentária 38.597.440,00 40.334.324,80 42.149.369,42
Estimativa do lmpacto
Orçamentário-Financeiro 1,80% 1,720/0 1,650/0
Exercício de 2024 - Poder Executivo Consolidado (Base)
Receita Corrente Liquida
Total de Despesas com Pessoal
Percentual de Gastos com a Folha
R$ 33.897.454,83
R$ 15.200.884,38
44,84%
Projeção do limite de GasÍos de Pessoal2024 com Reylsão Geral:
Reóeiia Corrente Liquida (estimativa de crescimento de 4,5%) R$ 35.422.840,30
Despesas com Pessoal sem a revisão
Reoneração INSS 4o/o em 2025
R$ 15.200.884,38
R$ 509.320,00
Total de Despesas com Pessoal
Estimativa de Percentual de Gastos com a Folha
R$ 16.406.842,38
46,320/0
Declaração
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar
no. 101, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração
dessas despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária de 2025, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Claraval, 06 de fevereiro de 2025.
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