texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval?yahoo.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Projeto de Lei Ordinária nº 006/2025
Parecer de nº 002/2025
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Ordinária
nº006/2025 que “ Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a
conceder até 06 (seis) faltas abonadas anuais aos servidores públicos
municipais efetivos e celetistas, sendo 03 ( três) no primeiro semestre e 03
( três) no segundo semestre, e dá outras providências” entendem que o
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 06 de Março de 2025.
GABRIELA ANANDA NEVES BORGES
Presidente
HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO
Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA
Secretária
open original →