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Câmara Municipal de Claraval – MG
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REQUERIMENTO Nº 16/2025
O vereador abaixo assinado, nostermos regimentais e depois de ouvido o soberano
plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia
da Lei de criação do cargo de Chefe do Departamento de Acompanhamento Social, bem
como seja informado a relação de todos os funcionários lotados no CRAS bem como as
atividades desempenhadas por cada um.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de verificar a legalidade das atividades desempnhadas
pelos servidores lotados junto ao CRAS, haja vista denúncias recebidas por essa Casa de Lei
de que há funcionários exercendo atividades privitavas de Assistente Social, a presente
solicitação está inserida na missão precípua do Vereador, demandando o conhecimento por
esta Casa de Leis do ora solicitado, justificando-se ainda o presente requerimento na ação
primordial do Legislativo: fiscalizar, contribuindo para levar informações e esclarecimentos
à população.
Sala das Sessões, Claraval-MG, 01 de abril de 2025.
WILLIAN DIAS CUNHA DA FONSECA
Vereador
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