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Câmara Municipal de Claraval – MG
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REQUERIMENTO Nº 17/2025
Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais e depois de ouvido o
soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal informações sobre o motivo pelo qual
não estão sendo fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde os medicamentos e itens
necessários para paciente estomizada Claudemira Artemis Santana.
JUSTIFICATIVA
Considerando que no mandato passado foi realizada uma audiência na Promotoria de
Justiça com o então Secretário de Saúde, e na ocasião ele se comprometeu a conceder os
medicamentos e itens necessários a paciente, a presente solicitação está inserida na missão
precípua do Vereador, demandando o conhecimento por esta Casa de Leis do ora solicitado,
justificando-se ainda o presente requerimento na ação primordial do Legislativo: fiscalizar,
contribuindo para levar informações e esclarecimentos à população.
Sala das Sessões, Claraval-MG, 01 de abril de 2025.
NILSON MARTINS DA SILVA WILLIAN DIAS CUNHA DA FONSECA
Presidente da Câmara Vereador
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