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Câmara Municipal de Claraval – MG
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REQUERIMENTO Nº 19/2025
O vereador abaixo assinado, nostermos regimentais e depois de ouvido o soberano
plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, informações
quanto a implnatação no currículo de Educação Básica das modalidades artísticas de artes
visuais, dança, música e teatro.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pelo fato de que a Lei nº 13.278/2016,
promulgada pelo Governo Federal, incluiu as artes visuais, a dança, a música e o teatro nos
currículos dos diversos níveis da educação básica, estabelecendo prazo de cinco anos para
os sistemas de ensino promoverem a formação de professores para implantar esses
componentes curriculares no ensino infantil, fundamental e médio.
Sala das Sessões, Claraval-MG, 15 de abril de 2025.
LUIZ CRISTINO BORGES
Vereador
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