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Câmara Municipal de Claraval – MG
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Projeto de Lei nº 017/2025
Parecer de nº 010/2025
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de LEI Nº 0017/2025 que
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR
DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES
TIPO 1 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para
ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 16 de Junho de 2025.
GABRIELA ANANDA NEVES BORGES
Presidente
HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO
Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA
Secretária
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