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Câmara Municipal de Claraval – MG
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PROJETO DE LEI Nº 33 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABRIELA ANANDA NEVES BORGES, VEREADORA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, APRESENTA, o seguinte PROJETO DE
LEI:
Artigo 1º. Fica extinta, no âmbito do Município de Claraval, a Taxa de Expediente,
cobrada em razão da prática de atos administrativos, como emissão de guias,
certidões, protocolos e documentos similares.
Artigo 2º. A Taxa de Expediente não possui natureza de serviço público específico e
divisível, e, portanto, não atende aos requisitos legais e constitucionais previstos
no art. 145, II, da Constituição Federal, nem no Código Tributário Nacional.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições legais e regulamentares em contrário,
especialmente as que autorizam a cobrança de taxa de expediente ou tributo
similar.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Claraval-MG, 11 de agosto de 2025.
GABRIELA ANANDA NEVES BORGES
Vereadora
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