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Câmara Municipal de Claraval – MG
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E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
REQUERIMENTO Nº 49/2025
Os vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais e após ouvido o
soberano Plenário, REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis informações detalhadas sobre o cumprimento das Emendas Impositivas
aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 e na Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
Solicita-se que as informações sejam apresentadas individualmente para cada
emenda, contendo:
1. Status de execução:
( ) Integralmente executada
( ) Parcialmente executada
( ) Não executada
2. Motivo da não execução ou execução parcial, se for o caso;
3. Previsão de execução até o final do exercício, caso ainda esteja em andamento.
JUSTIFICATIVA
A solicitação fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração Pública e garantir o cumprimento das disposições
legais, especialmente no que se refere à execução das emendas impositivas, conforme
previsto na Emenda Constitucional nº 86/2015 e legislação orçamentária municipal.
Sala das Sessões, Claraval-MG, 28 de agosto de 2025.
NILSON MARTINS DA SILVA
Presidente da Câmara
Honoroalde Carrijo Silvério
Vereador
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