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Câmara Municipal de Claraval – MG
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Projeto de Lei nº 036/2025
Parecer de nº 015/2025
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de LEI Nº 036/2025 que “
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER O “ KIT
LANCHE SAÚDE”” PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
LEVADOS PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 06 de Outubrode 2025
GABRIELA ANANDA NEVES BORGES
Presidente
HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO
Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA
Secretária
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