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Câmara Municipal de Claraval – MG
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Projeto de Lei nº 030/2025
Parecer de nº 018/2025
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem LEI Nº 030/2025 QUE “ DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 , EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ESTABELECENDO OS OBJETIVOS E METAS DA administração pública”
entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em
plenário.
Sala das Sessões, 20 de Outubrode 2025
GABRIELA ANANDA NEVES BORGES
Presidente
HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO
Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA
Secretária
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