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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
CNPJ:17.894.056/0001-30
Praça Divino Espírito Santo, 533 – Centro
CEP 37.997-000 – CLARAVAL/MG – PABX: (34) 3353-5200
Projeto de Lei nº ____, de 06 de novembro de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.472, de 05 de novembro
de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2026 a 2029.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Detalhamento do PPA Despesa do exercício de
2026, da Lei Municipal nº 1.472 – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029,
os quais vigorarão para o exercício de 2026, de acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis
de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de
2026, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2026/2029, considerando, inclusive, as alterações promovidas
por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 06 de novembro 2025.
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José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
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