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Câmara Municipal de Claraval – MG
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG, usando de suas atribuições legais
nos termos do artigo 166, §9º da Constituição Federal e artigo 135, §5º da Lei Orgânica
do Município de Claraval, propõe as seguintes Emendas Impositivas ao Projeto de Lei
nº 042/2025:
Artigo 1º. Ficam incluídos na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº
042/2025, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026", as seguintes
programações e ações impositivas:
Programações para ações na área da Saúde:
Autor: Luiz Cristino Borges / Nilson Martins da Silva
Número: 1/2025
Emenda:
02.006.002 – FUNDO MUNICIPA DE SAUDE- ATENCAO BASICA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Manutenção do Prédio do PSF Agudos”
10 301 1003 1.XXX 4.4.90.51– Obras e Instalações– R$ 76.670,71
Autor: Willian Dias Cunha Fonseca / Gabriela Ananda Neves Borges / Roberta
Moreira de Freitas Cintra
Número: 2/2025
Emenda:
02.006.003 – FMS - SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Kit Lanches para Pacientes”
10 302 1004 2.XXX 3.3.90.30– Material de Consumo– R$ 68.335,36
Autor: Sebastião da Silva Cintra / Carlos César Cintra / Honoroalde Carrijo
Silvério / Carlos Pires de Lima / Roberta Moreira de Freitas Cintra
Número: 3/2025
Emenda:
02.006.005 – FUNDO MUNICIPA DE SAUDE-ASSISNTENCIA
FARMACEUTICA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de medicamentos de Alto Custo”
10 303 1005 2.XXX 3.3.90.30– Material de Consumo– R$ 75.006,06
Autor: Sebastião da Silva Cintra / Carlos César Cintra / Honoroalde Carrijo
Silvério / Carlos Pires de Lima / Roberta Moreira de Freitas Cintra
Número: 4/2025
Emenda:
02.06.03 – FMS - SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
“Emenda Parlamentar Impositiva: Manutenção de Exames”
10 302 1004 2.XXX 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– R$
63.670,71
Autor: Honoroalde Carrijo Silvério / Carlos Pires de Lima
Número: 5/2025
Emenda:
02.006.002 – FUNDO MUNICIPA DE SAUDE- ATENCAO BASICA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Ar Condicionado para Sala de Espera
PSF Porteira da Pedra”
10 301 1003 1.XXX 4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente– R$ 15.000,00
Autor: Honoroalde Carrijo Silvério
Número: 6/2025
Emenda:
02.006.002 – FUNDO MUNICIPA DE SAUDE- ATENCAO BASICA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Kit Higiene Bucal Infantil
10 301 1003 2.XXX 3.3.90.30– Material de Consumo – R$ 8.000,00
Autor: Carlos Pires de Lima
Número: 7/2025
Emenda:
02.06.03 – FMS - SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
“Emenda Parlamentar Impositiva: Manutenção de Consultas a População”
10 302 1004 2.XXX 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– R$
20.000,00
Autor: Gabriela Ananda Neves Borges
Número: 8/2025
Emenda:
02.06.03 – FMS - SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Sensor de Glicose para Diabéticos
Tipo1”
10 302 1004 2.XXX 3.3.90.32– Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita–
R$ 18.335,36
VALOR TOTAL R$ 345.018,20
Outras Despesa Correntes:
Autor: Luiz Cristino Borges / Nilson Martins da Silva / Willian Dias Cunha
Fonseca / Sebastião da Silva Cintra / Carlos César Cintra / Honoroalde Carrijo
Silvério / Carlos Pires de Lima / Gabriela Ananda Neves Borges / Roberta Moreira
de Freitas Cintra
Número: 01/2025
Emenda:
02.007.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
“Emenda Parlamentar Impositiva: Subvenção a Casa da Sopa”
08 244 0801 2.XXX 3.3.50.43– Subvenções Sociais– R$ 90.000,00
Autor: Luiz Cristino Borges / Nilson Martins da Silva / Willian Dias Cunha
Fonseca / Carlos César Cintra / Gabriela Ananda Neves Borges / Roberta Moreira
de Freitas Cintra
Número: 02/2025
Emenda:
02.005.002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Manutenção do Evento DIA DA BIBLIA”
13 392 1301 2.XXX 3.3.90.32– Material, Bens e Serviços P/ Distribuição Gratuita – R$
20.000,00
Autor: Luiz Cristino Borges / Nilson Martins da Silva / Sebastião da Silva Cintra /
Carlos César Cintra
Número: 03/2025
Emenda:
02.009.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuições a Associação Recanto da Serra”
20 606 2001 0.XXX 3.3.50.41– Contribuições– R$ 23.000,00
Autor: Luiz Cristino Borges / Sebastião da Silva Cintra / Carlos Pires de Lima /
Roberta Moreira de Freitas Cintra
Número: 04/2025
Emenda:
02.009.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuições a Associação do Pequeno Produtor do
Bertolino”
20 606 2001 0.XXX 3.3.50.41– Contribuições– R$ 35.000,00
Autor: Nilson Martins da Silva / Sebastião da Silva Cintra / Carlos César Cintra /
Honoroalde Carrijo Silvério / Gabriela Ananda Neves Borges
Número: 05/2025
Emenda:
02.009.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuições a Cooperativa Agrícola Orgânica”
20 606 2001 0.XXX 3.3.50.41– Contribuições– R$ 30.000,00
Autor: Luiz Cristino Borges / Nilson Martins da Silva / Sebastião da Silva Cintra /
Carlos César Cintra
Número: 06/2025
Emenda:
02.005.003 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
“Emenda Parlamentar Impositiva: Manutenção do Projeto Bom de Nota Bom de Bola’
27 122 2701 2.XXX 3.3.90.30– Material de Consumo– R$ 18.000,00
Autor: Luiz Cristino Borges / Nilson Martins da Silva / Gabriela Ananda Neves
Borges
Número: 07/2025
Emenda:
02.007.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
“Emenda Parlamentar Impositiva: Manutenção das Atividades do Centro de
Convivência-CRAS”
08 244 0801 2.XXX 3.3.90.30– Material de Consumo– R$ 19.000,00
Autor: Luiz Cristino Borges
Número: 08/2025
Emenda:
02.007.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Brinquedos para Casa da Sopa”
08 244 0801 2.XXX 3.3.50.43– Subvenções Sociais– R$ 6.000,00
Autor: Willian Dias Cunha Fonseca / Sebastião da Silva Cintra / Roberta Moreira
de Freitas Cintra
Número: 09/2025
Emenda:
02.009.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuições a Associação Gupiara”
20 606 2001 0.XXX 3.3.50.41– Contribuições– R$ 25.000,00
Autor: Willian Dias Cunha Fonseca
Número: 10/2025
Emenda:
02.004.001 – ENSINO INFANTIL
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Brinquedos para Creche Municipal”
12 365 1203 2.XXX 3.3.90.30– Material de Consumo – R$ 15.000,00
Autor: Honoroalde Carrijo Silvério
Número: 11/2025
Emenda:
02.008.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Estação Meteorológica para o Setor de
Obras”
04 606 0401 1.XXX 4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente – R$ 3.000,00
Autor: Honoroalde Carrijo Silvério
Número: 12/2025
Emenda:
02.008.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICA
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Motocicleta para o Setor de Obras”
04 606 0401 1.XXX 4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente – R$ 19.000,00
Autor: Carlos Pires de Lima
Número: 13/2025
Emenda:
02.005.004 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E LAZER
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição ao Clube Hípico de Claraval”
27 812 2701 0.XXX. 3.3.50.41– Contribuições – R$ 7.000,00
Autor: Gabriela Ananda Neves Borges
Número: 14/2025
Emenda:
02.007.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
“Emenda Parlamentar Impositiva: Subvenção a Associação Beneficente de Clarava”
08 244 0801 2.XXX 3.3.50.43– Subvenções Sociais– R$ 23.000,00
VALOR TOTAL R$ 333.000,00
VALOR TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 678.018,20
Artigo 2º. As despesas programadas no artigo anterior serão custeadas com os seguintes
créditos:
02.001.003- GABINETE DO PREFEITO
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
04 122 0401 2.216 33.90.99 – A Classificar
Ficha 020
Valor: R$ 339.009,10
02.01.03- GABINETE DO PREFEITO
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
04 122 0401 2.216 33.90.99 – A Classificar
Ficha 019
Valor: R$ 6.009,10
02.01.03- GABINETE DO PREFEITO
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
04 122 0401 2.216 33.90.99 – A Classificar
Ficha 019
Valor: R$ 333.000,00
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa emenda
junto a Lei Orçamentária anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Artigo 4º. Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.
Carlos César Cintra
Vereador
Carlos Pires de Lima
Vereador
Gabriela Ananda Neves Borges
Vereadora
Honoroalde Carrijo Silvério
Vereador
Luis Cristino Borges
Vereador
Nilson Martins da Silva
Vereador
Roberta Moreira de Freitas Cintra
Vereadora
Willian Dias Cunha da Fonseca
Vereador.
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