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Câmara Municipal de Claraval – MG
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
Projeto de Lei Ordinária nº039/2025
Parecer de nº 022/2025
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem O Projeto de Lei Orçamentária
nº039/2025 que” Atualiza o valor da Taxa Mínima de consumo de água no Município de
Claraval, revoga a Lei nº 491, de 21 de Outubro de 1985, e dá outras providências.”
entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em
plenário.
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2025
GABRIELA ANANDA NEVES BORGES
Presidente
HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO
Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA
Secretária
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