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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Projeto de Lei n.º 08, de 11 de fevereiro de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº
1577/2025 — QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso
de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), com a seguinte classificação:
02007001 08 244 0801 2.017 — EMENDA IMPOSITIVA SUBVENÇÃO A CASA
DA SOPA
3350 43 Subvenções Sociais - DR 500 000 0000 Ficha 495 .............. 25.000,00
02005004 27 812 2701 0.011 — EMENDA IMPOSITIVA CONTRIBUIÇÃO AO
CLUBE HIPICO DE CLARAVAL
3350 41 Contribuições — DR 500 000 0000 Ficha 284... 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor
total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a anular a seguinte dotação:
02009002 20 606 2001 0.006 EMENDA IMPOSITIVA CONTRIBUIÇÃO
ASSOCIAÇÃO PEQUENO PRODUTOR DO BERTOLINO
3350 41 Contribuições — DR 500 000 0000 Ficha 661 .......... 35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal n.º 1579 de 4 de fevereiro de 2026/2026
(Lei das Subvenções) para reajustar os valores de repasse à Casa da Sopa e
ao Clube Hípico de Claraval, visando o atendimento da despesa prevista nesta
lei. ,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval/MG, 11 de fevereiro de 2026.
JOSE REINALDO Assinado de forma digital por
JOSE REINALDO
CINTRA:863196712 cintRA:86319612800
Dados: 2026.02.11 14:33:48
800 -03'00'
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
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