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Câmara Municipal de Claraval – MG
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Projeto de Lei nº nº003/2026
Parecer de nº 002/2026
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº003/2026 que “
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL – MG
PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente
Gabriela Ananda Neves Borges
Vice-Presidente
Willian Dias Cunha da Fonseca
Secretário
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